CNJ Portaria 513/2026: concurso de juiz vai mudar? ENAM
O CNJ criou um grupo de trabalho para estudar melhorias nas regras de ingresso na magistratura. Isso não revogou automaticamente a Resolução 75/2009 nem alterou o edital do ENAM.
A Portaria CNJ 513/2026 já mudou as regras do ENAM e dos concursos para juiz?
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Não. A Portaria 513, de 19 de outubro de 2026, instituiu grupo de trabalho para estudar aperfeiçoamentos da Resolução CNJ 75/2009 e de normas correlatas. Sua publicação não equivale a uma nova resolução alterando fases, requisitos ou notas do ENAM e dos concursos de magistratura. O cupom permanente EDUCAR para o Estratégia Carreiras Jurídicas oferece 10% de desconto adicional, que, somado a promoções elegíveis, pode levar o desconto total a até 60% OFF com o cupom. Confira o valor final no carrinho oficial.
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O que diz literalmente o ato do CNJ?
O artigo 1º da Portaria CNJ 513/2026 institui grupo de trabalho destinado a realizar estudos sobre o aperfeiçoamento da Resolução 75/2009, responsável pelas regras gerais de seleção para a magistratura nos ramos do Judiciário.
É uma etapa institucional de análise. O grupo pode estudar propostas, mas mudanças obrigatórias para candidatos exigem normativos e/ou editais posteriores. Não confunda criação do grupo com alteração já vigente.
Qual é a diferença entre portaria, resolução e edital?
Portaria de organização interna: pode instituir o grupo e atribuir competências. Resolução de alcance normativo: disciplina regras gerais aprovadas pela autoridade competente. Edital: aplica requisitos, datas e etapas ao concurso específico.
Ao comparar duas notícias, procure o texto original e a data da edição, distinguindo publicação formal, sugestão de reforma e regra já aplicável ao candidato.
| Documento | Situação em 29/10/2026 | Consequência imediata |
|---|---|---|
| Portaria CNJ 513/2026 | Institui grupo de estudos | Monitorar trabalhos, sem presumir nova prova |
| Resolução CNJ 75/2009 | Referência normativa sobre magistratura | Continuar consultando texto vigente |
| Edital do tribunal | Regras da seleção concreta | Seguir prazos e requisitos informados |
Devo parar de estudar até o CNJ decidir?
Não existe justificativa para interromper o estudo apenas pela instalação do grupo. Disciplinas estruturais, questões, jurisprudência e etapas escritas continuam relevantes para preparar concursos existentes.
Adapte sua rotina se surgirem alterações oficiais e se forem aplicáveis à seleção desejada. Para concursos já abertos, o edital e as comunicações da banca devem ser acompanhados continuamente.
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Dúvidas frequentes sobre Carreiras jurídicas
Respostas objetivas sobre os códigos, os cursos e as condições de compra.
Como utilizar os cuponsA Resolução 75/2009 foi revogada pela Portaria 513?+
Não. A Portaria criou grupo de trabalho de estudos; ela não é ato de revogação da resolução.
O ENAM mudou por causa da Portaria?+
A publicação do grupo de trabalho não altera automaticamente as regras vigentes do ENAM.
Existe data anunciada para novas regras?+
Não deduza um cronograma de mudança apenas da Portaria. Acompanhe atos posteriores do CNJ.